Rel. Joemilson Donizetti Lopes15ª Câmara Cíveljulgado em 2022-07-14publicado em 2022-07-20
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS.
- Nos casos de recusa indevida de cobertura médica pelo plano de saúde, é devida a condenação a dano moral.