TJMG 5012850-44.2022.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - RESCISÃO CULPA COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR EFETIVAMENTE PAGO - ORIENTAÇÃO STJ. Reconhecida a rescisão do contrato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5052765-50.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVA DE COBERTURA - CANCELAMENTO DO PLANO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009, da A…
TJMG 0144623-79.2014.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇAO COMERCIAL - IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTE DO STF - EXCEÇÃO À REGRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA BEM DE FAMÍLIA.
- Na for…
TJMG 3298891-24.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - LIQUIDEZ - DEMONSTRADA. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício s…
TJMG 5001823-85.2019.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, prescreve em 3 anos "a pretensão relativa a…