TJMG 5052765-50.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVA DE COBERTURA - CANCELAMENTO DO PLANO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde (ANS), é possível a rescisão contratual do plano de saúde, imotivadamente, após doze meses de vigência e mediante prévia notificação, com antecedência de sessenta dias. A recusa injustificada ao atendimento do beneficiário do plano de saúde (consulta médica) gera dano moral "in re ipsa". V.V. O descumprimento contratual só gera prejuízos extrapatrimoniais se comprovado que um contratante feriu a esfera íntima do outro. Ausente a prova da configuração dos danos morais, deve ser julgado improcedente o pedido.