TJMG 3298891-24.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - LIQUIDEZ - DEMONSTRADA. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável que pode ser corrigido mediante determinação do juiz, não cabendo à extinção imediata do processo. O contrato de locação, assim como os créditos decorrentes de contrato de locação de imóvel possuem força executiva extrajudicial a teor dos incisos, III e VIII do art. 784 do CPC/2015. Demonstrada a prova pré-constituída de que os valores executados correspondem ao valor da execução, afasta-se a alegação de ausência de liquidez do título que aparelha a execução. >