TJMG 5002852-16.2021.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. RESCISÃO ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA OPERADORA. MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. - Alegada, pela empresa contratante de serviços de telefonia,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0487011-96.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA POUPANÇA - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO MELHOR E ALVARÁS JUDICIAIS -…
TJMG 5004399-68.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - RESCISÃO CONTRATUAL APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - INDEVIDA.
Se findo o prazo de permanência de 24 meses previsto…
TJMG 0048128-28.2012.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPETENCIA TERRITORIAL - RELATIVA - ARGUIÇÃO TARDIA - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMONVENTES - INADIMPLEMENTO…
TJMG 0051374-49.2018.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA J…