TJMG 0048128-28.2012.8.13.0411
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPETENCIA TERRITORIAL - RELATIVA - ARGUIÇÃO TARDIA - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMONVENTES - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - NECESSIDADE.
- A parte autora tem a faculdade de escolher o foro para o ajuizamento da ação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Apelação - usucapião especial urbana - requisitos não constatados - posse - ausência de ânimo de dono - residência no imóvel por ato de mera permissão - abuso de direito - coibição pelo Poder Judiciário - multa por litig…
TJMG 0001268-66.2015.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DA COMPANHEIRA DO REQUERENTE ADQUIRIDA EM VIRTUDE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
- Consoante o princípio da 'Saisin…
TJMG 5000552-89.2019.8.13.0610
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA PELA VIA DA USUCAPIÃO - ARTIGO 781 DO PROVIMENTO Nº 93…
TJMG 0529416-50.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - AJUIZAMENTO DENTRO DE 30 DIAS APÓS O TERMO.
- Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a…