TJMG 0051374-49.2018.8.13.0596
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000748-58.2020.8.13.0405
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - RODOVIA FEDERAL - LEI Nº 13.298/2016 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEER (AUTARQUIA ESTADUAL) - ILEGITIM…
TJMG 0020932-65.2016.8.13.0598
EMENTA: APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. A fim de verificar a legitimidade passiva "ad causam" é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre…
TJMG 0050258-44.2013.8.13.0188
Apelação cível - Reintegração de posse - Conexão com ação de usucapião reconhecida - Julgamento isolado - Prejudicialidade - Provas comuns - Necessidade de julgamento conjunto - Art. 11, da Lei 10.257, de 2001 - Art. 55,…
TJMG 5000224-04.2019.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DA FA…