TJMG 5004399-68.2021.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - RESCISÃO CONTRATUAL APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - INDEVIDA.
Se findo o prazo de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇ…
TJMG 0190355-63.2011.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃOS DOS SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. DANO MORAL. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTE…
TJMG 5017295-80.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS CONTRATUAIS - NÃO CONTRATAÇÃO CERTIFICADA - EXCLUSÃO.
Ação de despejo c/c cobrança que tem prejudicado o pedido de…
TJMG 0049704-22.2016.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MOMENTO OPORTUNO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - SEGURO DE VIDA - RETENÇÃO - POSSIBLIDADE
A restituição de valores ao segur…