TJMG 5149772-71.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - RESCISÃO CONTRATUAL PREMATURA -DANO MATERIAL E MORAL - MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - CABIMENTO. A rescisão culposa não pode ser imputada ao autor, de modo que se deve observar o disposto na do contrato celebrado no tocante à penalidade a incidir sobre quem deu…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007562-31.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
- Para que se imponha o dever de…
TJMG 5034468-92.2020.8.13.0024
APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - RÉU REVEL - PEDIDO INTEMPESTIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO - DANOS SOFRIDOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - I…
TJMG 5084176-82.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Sendo desnecessári…
TJMG 5163665-08.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N.º 4.876 DO ST…