TJMG 0003330-56.2017.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESTANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Não se verifica nulidade da sentença nem necessidade de suspensão, em razão dos autos nº 0021201-36.2016.8.13.0071, uma vez que aqui se discute a rescisão do contrato de compra e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - RECONHECIMENTO DA LOCAÇÃO EM ACORDO -PRESTAÇÕES SUCESSIVAS INADIMPLIDAS - DESPEJO E RESCISÃO PROCEDENTE. I - A Lei 8.245/91, em seu art. 23, I, impõe a…
TJMG 0398835-41.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POSTERIOR REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PLEITO DE RESCISÃO, DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS OU DE MULTA, FRENTE AO CONTRATO JÁ RESCIDINDO. NOVAÇÃO CONTRA…
TJMG 0281528-66.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POSTERIOR REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PLEITO DE RESCISÃO, DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS OU DE MULTA, FRENTE AO CONTRATO JÁ RESCIDINDO. NOVAÇÃO CONTRA…
TJMG 0017860-02.2016.8.13.0556
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - DANOS MORAIS COLETIVOS - DEMONSTRADOS - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECUR…