TJMG 5012430-48.2019.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - RECONHECIMENTO DA LOCAÇÃO EM ACORDO -PRESTAÇÕES SUCESSIVAS INADIMPLIDAS - DESPEJO E RESCISÃO PROCEDENTE. I - A Lei 8.245/91, em seu art. 23, I, impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. II -…
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TJMG 3472610-13.2000.8.13.0000
PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - CPC, ART. 927. Para fins de concessão de liminar em ação de reintegração de posse basta a comprovação da posse, a data do esbulho e…
TJMG 3250321-70.2000.8.13.0000
Ação ordinária com cautelar inominada. Contrato padrão de fornecimento de energia elétrica, elaborado pela ANEEL, para utilização das concessionárias. Agressão ao Código de Defesa do Consumidor, em diversas cláusulas, pa…
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