TJMG 0398835-41.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POSTERIOR REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PLEITO DE RESCISÃO, DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS OU DE MULTA, FRENTE AO CONTRATO JÁ RESCIDINDO. NOVAÇÃO CONTRATUAL OPERADA. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE E QUE NÃO SE CONSTITUIU EM CAUSA DE PEDIR DAS AÇÕES PROPOSTAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA.
- Tendo havido a rescisão do contrato de compra e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0005419-70.2017.8.13.0259
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - BENS SONEGADOS - CONHECIMENTO PRÉVIO - PARTILHA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA -…
TJMG 0017383-28.2017.8.13.0205
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA ROUBADA. PARTES CONDENADAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTOR FINANCIAVA O ROUBO DE CARGA DE AÇUCAR E RÉU REALIZAVA O…
TJMG 5014712-40.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE ALUGUEL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSA…
TJMG 0972865-27.2021.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº1.553/2021 DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO - REGRAS DE INICIATIVA RESERVADA DE LEI - AUSÊNCIA - CAUTEL…