TJMG 0017860-02.2016.8.13.0556
CIVILEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - DANOS MORAIS COLETIVOS - DEMONSTRADOS - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
- A ofensa ao direito fundamental à preservação e integridade do meio ambiente sujeita o infrator à obrigação de reparar o dano ambiental, inclusive o dano extrapatrimonial da coletividade, consistente no dano moral coletivo.
- Nos termos do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5062444-79.2017.8.13.0024
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. APELO…
TJMG 0048008-17.2016.8.13.0452
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endos…
TJMG 5008784-30.2019.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA. Antes de proceder ao protesto do título, incumbe a Instituição Bancária exigir com…
TJMG 0003770-69.2016.8.13.0400
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. DANO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Por analogia ao artigo 19, caput, primeira parte, da Lei da Ação…