TJMG 0281528-66.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POSTERIOR REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PLEITO DE RESCISÃO, DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS OU DE MULTA, FRENTE AO CONTRATO JÁ RESCIDINDO. NOVAÇÃO CONTRATUAL OPERADA. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE E QUE NÃO SE CONSTITUIU EM CAUSA DE PEDIR DAS AÇÕES PROPOSTAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA.
- Tendo havido a rescisão do contrato de compra e…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ADOÇÃO DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TABELA DA CGJMG - OMISSÃO, CONTRADI…