TJMG 5013724-52.2016.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CLAUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA - RETENÇÕES E RESTITUIÇÕES - POSSIBILIDADE. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1026004-31.2008.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PROCEDIMENTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DA IDENTIFICAÇÃO DE SEU PROPRIE…
TJMG 0246052-67.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
- A concessão de liminar na reintegração de posse se submete à observância…
TJMG 0049540-40.2019.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINARES. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM LIBERDADE. PREJUDICADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAT…
TJMG 5004686-37.2020.8.13.0704
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL - EFETIVA OPORTUNIDADE DO CONTRATANTE DE ADEQUAÇÃ…