TJMG 1026004-31.2008.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PROCEDIMENTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DA IDENTIFICAÇÃO DE SEU PROPRIETÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL - DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO.
- A jurisprudência deste e. TJMG já se…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. TROMBOFILIA NA GESTAÇÃO. ROL DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DANOS MORAIS. INEXISTÊ…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO OFF-LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - DEVER DE CONSERVAÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA. A autarquia estadual, com autonomia administrativa e financeira, responsáve…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AMBULÂNCIA CEDIDA AO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - LEGITIMIDADE ATIVA - ATO ILÍCITO DA RÉ NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.
- Nos termos…