TJMG 5004686-37.2020.8.13.0704

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL - EFETIVA OPORTUNIDADE DO CONTRATANTE DE ADEQUAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Não tendo a operadora de plano de saúde se desincumbido do ônus de comprovar que ofereceu ao consumidor a oportunidade de adequar o seu contrato ao plano de referência, previsto no art. 10 da Lei nº 9.656/98, não se justifica a negativa de cobertura contratual, sob o argumento de inaplicabilidade das disposições daquele diploma legal aos planos não regulamentados. A recusa de cobertura de exames e procedimentos médicos por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso do tratamento do paciente, mesmo quando se tratar de contratos anteriores à Lei n. 9.656/98, é abusiva, sendo, portanto, passível de ressarcimento, ensejando sua condenação por danos morais.