TJMG 0975337-07.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INADIMPLÊNCIA TOTAL DA VENDEDORA/CONSTRUTORA - OBRA NÃO INICIADA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PENA CONVENCIONAL - APLICAÇÃO RECÍPROCA - REPARAÇÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I- A insolvência comprovada da promissária vendedora que não entregou o imóvel, nem, sequer, iniciou a obra após três anos da assinatura do contrato, dá causa à rescisão da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5014742-94.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - COBERTURA -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADIMPLÊNCIA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 17 da RN…
TJMG 0936462-26.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO BEM - CASAL - DIVÓRCIO - EX-CÔNJUGE NÃO EXECUTADA - DEFESA DA MEAÇÃO - PARTILHA PATRIMO…
TJMG 5112262-92.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CONDUTOR INABILITADO E INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.…