TJMG 5112262-92.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CONDUTOR INABILITADO E INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SÚMULAS 426 E 580 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A ausência de habilitação constitui infração punível pelo Código de Trânsito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA APRESENTADA E ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 5000126-49.2019.8.13.0005
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTEN…
TJMG 5004122-44.2021.8.13.0471
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA AO PAGAMENTO DE FGTS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULID…
TJMG 1505764-79.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO - Somente deve ser deferida a liminar, para desocupação do imóvel objeto da ação de despejo por falta de pagamento, qua…