TJMG 6028868-49.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ULTRAPASSADO O PRAZO CONTRATUAL SEM QUE FOSSE DADO INÍCIO À OBRA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, SEM QUALQUER RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO.
- É cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000547-56.2018.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE - MANDATÁRIO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO OU DE ATO CULPOSO - ENDOSSANTE - RESPONSABILIDADE POR ATO PRATICADO EM SEU NOME PELO MANDATÁRIO - PRO…
TJMG 5108660-30.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadast…
TJMG 5104601-33.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. ORIGEM DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA…
TJMG 5013878-89.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. SÚMULA 385, DO STJ. AFASTAMENTO. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR.
- Não se aplica a Súmula 385, do STJ, quando…