TJMG 5108660-30.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a relação jurídica entre as partes…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE DA MANDATÁRIA PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA - OMISSÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE. Na condição de mandatária,…
TJMG 0001397-96.2012.8.13.0629
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Independente da teoria aplicada ao caso - s…
TJMG 0302648-25.2010.8.13.0701
EMENTA: DANO MATERIAL E DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO.
O extravio de bagagem, por si só, caracterizada, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo, chateaçã…
TJMG 0525739-27.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Em ação de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, não…