TJMG 5000547-56.2018.8.13.0431
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE - MANDATÁRIO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO OU DE ATO CULPOSO - ENDOSSANTE - RESPONSABILIDADE POR ATO PRATICADO EM SEU NOME PELO MANDATÁRIO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.
O mandatário não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - COLOCAÇÃO DE PRESO CIVIL EM CELA COMUM - AMEAÇAS AO DETENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO
- O Poder Público responde objetivamente pelos atos…
TJMG 0286429-53.2010.8.13.0145
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO- FABRICANTE/VENDEDOR- RESPONSABILIDADE OBJETIVA…
TJMG 0148436-40.2010.8.13.0024
Á - ÇÃ Á - Ã - Ê. - a esteira do entendimento já consolidado pelo uperior ribunal de ustiça, a comissão de permanência limitada à taa prevista em contrato, embora tolerada enquanto encargo contratual para o período de…
TJMG 0738271-78.2007.8.13.0317
RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. MULTA. ALUGUEL. - É legítima a multa contratual ajustada para o caso de rescisão por inadimplência, assim como a fixação de aluguel a contar da constituiçã…