TJMG 4013377-20.2007.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - ABUSIVIDADES NOS VALORES DAS PARCELAS - NÃO COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - PERCENTUAL CONTRATADO NÃO ABUSIVO - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE - ARRAS - CARATER PENITENCIAL - POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO - COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Não restando configuradas as alegadas abusividades das cláusulas contratuais, não há como afastar…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - CLÁUSULA CONTRATUAL - 20% DO VALOR DE UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - PERDA TOTAL - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO…