TJMG 5097796-93.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira que, agindo por endosso-translativo, realizou o protesto indevido do título deve ser responsabilizada. 2. A negativação indevida (protesto), seja da pessoa física ou da pessoa…
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TJMG 7037467-09.2005.8.13.0024
AGRAVO. INVENTÁRIO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DIREITO DE TERCEIRO. RESERVA. POSSIBILIDADE. A expedição de alvará para a liberação de valores constantes de conta corrente nos autos do inventário d…
TJMG 0282664-55.2002.8.13.0145
AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE SEM ÂNIMO DE DONO - MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO. Não se decreta a nulidade de uma decisão fundamentada, ainda que sucintamente. A posse sem o animus domini, decorrente d…
TJMG 0277686-32.2004.8.13.0188
DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ÍLICITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZABILIDADE. Para que se configure ato ilícito é necessário que ocorra a violação da ordem jurídica, não bastando que o…