TJMG 1842701-20.2022.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. No tocante à formação do litisconsórcio ativo, considerando que tal matéria não foi objeto da decisão agravada e não guarda relação com o pedido de reforma da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1695113-78.2000.8.13.0000
MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO EM AUDIÊNCIA ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE REGISTRO DO ÔNUS REAL - TURBAÇÃO D…
TJMG 1623610-94.2000.8.13.0000
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - PROVAS.
A posse resultante de contrato de parceria não gera usucapião, ausente o ânimo de possuir a coisa como própria.
TJMG 1696939-42.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PREFEITO - DANO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTA CULPOSA NO DESEMPENHO DO CARGO.
A responsabilidade civil do prefeito é sempre dependente de culpa no desempenho do cargo.
TJMG 1712611-90.2000.8.13.0000
Licitação - Fornecimento de combustíveis ao Município - Tomada de preços - Nulidade de Edital - Sonegação de informações - Suspeita de propriedade do prefeito sobre o posto vencedor. Se, aberta a licitação sob a modalida…