TJMG 0749741-38.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LIMINAR - RESCISÃO PRÉVIA DO CONTRATO - NECESSIDADE - CLÁUSULA RESOLUTIVA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1668932-68.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - CABIMENTO - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O c. STJ solidificou o entendim…
TJMG 5019863-78.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO -FATO IMPREVISÍVEL E DE EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR…
TJMG 0006757-73.2012.8.13.0447
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - POSSE EXERCIDA POR MERA…
TJMG 0034726-64.2012.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião é necessária a demonstração da existência da posse mansa e pa…