TJMG 5002998-44.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPAZ - SINAL - DEVOLUÇÃO - MULTA.
A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel pertencente a incapaz prevalece diante de posicionamento do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - LEI DAS LOCAÇÕES - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - GARANTIDO POR FIANÇA - RECURSO PROVIDO. - A lei do inqu…
TJMG 5003001-45.2016.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO SUCESSIVO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CONTRATO - CLÁUSULA NULA. A correção mone…
TJMG 2029795-14.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - LIMITE LEGAL - ART. 8º, II, DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - 25.000 UFEMG'S
- Nas ações de inventário, tem-se…