TJMG 5003001-45.2016.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO SUCESSIVO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CONTRATO - CLÁUSULA NULA. A correção monetária da dívida líquida e certa, oriunda de contrato de locação de imóvel, incide desde a data dos respectivos vencimentos das obrigações locatícias, nos termos dos artigos 394 e 397 do Código Civil. É nula a cláusula do contrato de locação que fixa honorários sobre o valor do débito, por ofender disposição expressa no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, que disciplina ser prerrogativa do magistrado sentenciante essa estipulação.