TJMG 2029795-14.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - LIMITE LEGAL - ART. 8º, II, DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - 25.000 UFEMG'S - Nas ações de inventário, tem-se por irrelevante a situação econômica dos herdeiros, na medida em que cumpre ao espólio e, não aos inventariantes, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do procedimento. - Deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita quando, nos termos da lei, o valor atribuído ao montante mor for superior à faixa de isenção de custas para as ações de inventário.