TJMG 2404022-96.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - LEI DAS LOCAÇÕES - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - GARANTIDO POR FIANÇA - RECURSO PROVIDO. - A lei do inquilinato, em seu artigo 59, prevê as possiblidade do despejo compulsório sem a oitiva da parte contrária, contudo, excetuam à hipótese, os contratos que possuem garantias, tal qual a presente demanda. - Recurso provido.