TJMG 5016083-05.2020.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - VALIDADE DO CURSO NO TERITÓRIO BRASILEIRO - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA REQUERIDA - INOCORRÊNCIA - AUSENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO. - Nas relações…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0008037-34.2022.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - APREENSÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NA…
TJMG 5006670-96.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DIVÓRCIO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - PAGAMENTO DAS PARCELAS - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO RÉU - INADIMPLEMENTO - NEGATIVAÇÃO DO…
TJMG 1955313-95.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E PARTILHADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D…
TJMG 2669053-79.2022.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIVÓRCIO - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO
1. A homologação do divórcio não gera prevenção do juízo para análise da ação de partilha e…