Decisão · TJMG

TJMG 2669053-79.2022.8.13.0000

Rel. Paulo De Tarso Tamburini SouzaCâmara Justiça 4.0 - Especializada Cível-8julgado em 2023-03-08publicado em 2023-03-09

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIVÓRCIO - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO 1. A homologação do divórcio não gera prevenção do juízo para análise da ação de partilha e obrigação de fazer dos bens a serem partilhados, considerando que essas possuem o cunho estritamente patrimonial. 2. Conflito acolhido.

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