TJMG 5000623-94.2023.8.13.0499
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA
DO PROMITENTE COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DA LEI…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5000730-71.2019.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE MÁQUINA AGRÍCOLA - COBERTURA ADICIONAL CONTRA ROUBO E FURTO QUALIFICADO - LIMITAÇÃO DE RISCO - CONDIÇÕES GERAIS - BOA-FÉ OBJETIVA - VALOR INDENIZATÓRIO - LIMITE…
TJMG 5109962-26.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PLANO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - RECUSA ABUSIV…
TJMG 6009921-35.2015.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO FIRMADO EM DIVÓRCIO - NATUREZA PATRIMONIAL DA PARCELA EXECUTADA - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL - PROVA PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO DESNECESSÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPEN…