TJMG 5109962-26.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PLANO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - RECUSA ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. - Não tendo sido demonstrado pela operadora de saúde a cláusula contratual limitadora do tratamento necessário indicado para o autor, deve ser mantida a condenação de custeio prescrita pelo médico. - Se no regulamento do plano de saúde fechado, administrado por autogestão, há previsão expressa de reembolso de despesas apenas para atendimento pela rede credenciada do plano ou em caso de urgência, não pode ser acolhido o pedido autoral de reembolso de despesas realizadas com médicos/clínicas/hospitais de sua preferência. - Recurso da parte ré ao qual se dá parcial provimento.