TJMG 5003672-90.2018.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO EVENTO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O DANO - ÔNUS DA PROVA - PARTE OFENDIDA. Em caso de responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta dolosa ou culposa do agente, incumbindo, todavia, à parte ofendida o ônus de comprovar, de forma clara e robusta, a existência do evento danoso e do nexo de causalidade entre este evento e o dano causado. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - SUSTAÇÃO DE CHEQUE - ERRO DO BANCO QUANTO AO MOTIVO - NOTÍCIA-CRIME POR ESTELIONATO - NEXO CAUSAL ENTRE ERRO E DANO OBSERVADO. - A elaboração da notícia-crime em desfavor do apelante está diretamente relacionada ao erro do banco em apontar o motivo 28 para sustação de cheque, sendo o 21 o correto, pelo que merece provimento, pois, o presente recurso.