TJMG 0735624-09.2013.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INADIMPLEMENTO - FALHA ADMINISTRATIVA - OUTRAS FORMA DE PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RESCISÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5080568-13.2017.8.13.0024
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TJMG 5003201-72.2021.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ÁGUAS - CAPTAÇÃO DE ÁGUA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. - Conclui-se o direito da parte à servidão de água quando demonstrado o seu…
TJMG 5109352-92.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVA DE COBERTURA A EXAMES E CONSULTAS -…