TJMG 5003201-72.2021.8.13.0637
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ÁGUAS - CAPTAÇÃO DE ÁGUA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. - Conclui-se o direito da parte à servidão de água quando…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0217870-24.2008.8.13.0142
ÇÃ Í - ÇÃ ÇÃ - Ç - Ã Á - ÇÃ - Ã - . - teor do disposto no parágrafo único, do artigo , do , o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que efetiv…
TJMG 1404940-09.2008.8.13.0518
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIQUIDEZ E CERTEZA - PREVISÃO CONTRATUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA. O excesso de execução não caracteriza a iliquidez e a inexigibilidade do título, pois, através d…
TJMG 5482521-93.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. RENOVAÇÃO AO LONGO DOS ANOS. IMPOSIÇÃO DE NOVAS CONDIÇÕES PELA SEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA.
Conforme entendiment…
TJMG 0218113-98.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, deve ser fa…