TJMG 5080568-13.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO E AUTORIA APURADOS NO ÂMBITO CRIMINAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAVIDADE DA CULPA - INTENSIDADE DO DANO
1. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
2. O Código Civil, ao…
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- Conforme estabe…
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1- O a…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO- PARTILHA DE BENS- CÔNJUGE SOBREVIVENTE- REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS OBRIGATÓRIO - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO- SÚMULA Nº 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- COMUNICABILIDADE…
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