TJMG 5109352-92.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVA DE COBERTURA A EXAMES E CONSULTAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL. PROVIMENTO.
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PROMOVIDA POR ENTIDADE DO SISTEMA S. CABIMENTO DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. HABILITAÇÃO DE LICITANTE. QUALIFICAÇÃO T…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL. OCIOSIDADE FORÇADA DE SERVIDOR PÚBLICO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO…