TJMG 0003980-47.2013.8.13.0232
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE VERBA INDENIZATÓRIA - ART. 27, J, DA LEI Nº 4.886/65 - ISENÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA - INSOLVÊNCIA, CONCORDATA, FALÊNCIA, DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU MÚTUO CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - DESCONTOS DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. DÉBITOS DE IPTU POSTERIORES AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DOS BENS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. CIÊNCIA PARTE CONTRÁRIA. MULTA CONTRATUAL. PAGAMENTO EM JUIZO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da…
TJMG 5005038-29.2019.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - TÍTULO SEM ACEITE - PROTESTO POR INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - DANO MORAL. 1. É admissível ação de cobra…
TJMG 5020862-39.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - RESPONSABILIDADE DO BANCO MANDATÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DA DUPLICATA POR MEIO DE EN…