TJMG 5001552-66.2020.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. DÉBITOS DE IPTU POSTERIORES AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DOS BENS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que a herança/espólio responde…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0525413-67.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de limina…
TJMG 2403490-70.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM RESTRIÇÕES - VENDA POSTERIOR A TERCEIRO - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAMENTE PROPOSTA PELO RÉU - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E OPOSIÇÃO DE EMBA…
TJMG 0266135-81.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE SUSTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁR…
TJMG 0592683-32.2011.8.13.0145
EMENTA: < APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURADORA CONTRATADA APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando comprovado que o sinistro ocorreu antes da vigênc…