TJMG 1101171-43.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. CIÊNCIA PARTE CONTRÁRIA. MULTA CONTRATUAL. PAGAMENTO EM JUIZO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0493958-75.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -…
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TJMG 0106004-32.2014.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO. - Na ação de reintegração de posse o autor d…