TJMG 5020862-39.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - RESPONSABILIDADE DO BANCO MANDATÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DA DUPLICATA POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO - EXCESSO E NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADOS
- Nos termos da jurisprudência do STJ, "no endosso-mandato, só responde o endossatário pelo protesto indevido de duplicata sem aceite quando manteve ou procedeu ao apontamento depois de advertido de sua irregularidade, seja…
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Não há legitimidade para o espól…