TJMG 5176446-96.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DIRETAMENTE PELO LOCADOR - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRADORA DE COBRAR JUDICIALMENTE EVENTUAL DÉBITO - INEXISTÊNCIA - MULTA RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - Firmado contrato de administração de imóveis entre as partes, cabe a elas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5152523-02.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 784, INCISO VIII, DO CPC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
- O contrato de locação…
TJMG 1915507-53.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO E TESTAMENTO - SEQUESTRO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) PERETENCENTE AO ESPÓLIO - IMPRESCINDIBILIDADE - PROPRIEDADE DO FALECIDO - COMPROVAÇÃO - POSSE EXCLUSIVA DE SUPOSTO…
TJMG 5009253-39.2022.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCEDIMENTO DE…
TJMG 5001519-17.2022.8.13.0518
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA CURADORA - ARTIGOS 1.752 E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL…