TJMG 5001519-17.2022.8.13.0518
CIVILDIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA CURADORA - ARTIGOS 1.752 E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL - EXISTÊNCIA DE BENS - CURATELADA QUE RESIDIA COM A CURADORA - CUIDADOS PRESTADOS À CURATELADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Não há como falar em não…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - COISA JULGADA MATERIAL - CONFI…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra s…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CANCELADAS. ESTORNO REALIZADO. COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA EM FATURA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA…