TJMG 5152523-02.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 784, INCISO VIII, DO CPC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O contrato de locação é título extrajudicial hábil para instruir a demanda executiva, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC. - Evidenciando-se que a execução foi instruída com o contrato de locação, confissão de dívida e planilha de débitos, deve ser cassada a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando-se o regular prosseguimento da execução. - Recurso provido. Sentença cassada.