TJMG 1392831-43.2009.8.13.0480
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA -
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CLÁUSULA PENAL.
- O adiamento injustificado na entrega da obra motiva a rescisão do contrato por inadimplência da contratada.
- Quando a rescisão do contrato ocorre por culpa exclusiva da Construtora em razão do atraso considerável na…
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TJMG 5000730-25.2019.8.13.0582
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS - AB…
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