TJMG 2761256-60.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO AGRAVANTE - ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PARA ALIENAÇÃO DO BEM - DECISÃO MANTIDA. Considerando que o agravante descumpriu obrigações assumidas em acordo celebrado com a agravada, nos autos da Ação de Divórcio, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a entrega das chaves do imóvel à exequente para alienação do bem. Recurso desprovido.