TJMG 5001291-30.2021.8.13.0016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DIVÓRCIO DOS CONDÔMINOS - EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COM A FILHA MENOR DO EX-CASAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO - ALUGUÉIS NÃO DEVIDOS. I - De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. Evidenciada a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça. II - Ordinariamente, o uso exclusivo de imóvel indivisível de propriedade comum por um dos ex-cônjuges após sua separação ou divórcio, consubstancia causa de pedir suficiente ao arbitramento de aluguéis em favor daquele que foi privado da fruição do bem, na proporção de seu quinhão. III - Segundo entendimento externado pelo STJ no julgamento do REsp 1.699.013/DF, a circunstância de o ex-cônjuge residir no imóvel com a filha menor do ex-casal desconfigura o uso exclusivo da coisa e também descaracteriza o fato gerador da indenização, consistente no enriquecimento ilícito.