TJMG 6002021-98.2015.8.13.0027
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -RESCISÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - CULPA DO VENDEDOR - RETENÇÃO - DESCABIMENTO - JUROS - TERMO INICIAL. Há legitimidade "ad causam" quando…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5012878-04.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. NOTA FISCAL CANCELADA. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 85,…
TJMG 2213449-04.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho p…
TJMG 0168536-34.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao autor…
TJMG 5003841-27.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - SUBSUNÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO ÀS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. "Na Invalid…